ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 17.03.1989.

Aos dezessete dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e nove, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Clóvis Brum, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Cyro Martini e Luiz Machado. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou aberto os trabalhos e solicitou ao Ver. Isaac Ainhorn que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. A Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Edi Morelli, 03 Pedidos de Providências, solicitando vistoria nos coletivos das empresas que sofreram intervenção da Administração Popular; canalização de esgoto cloacal nos fundos do terreno da Rua Francisco de Aquino, 69; restauração e/ou substituição das luminárias queimadas na Rua Tropeiro; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja reposta a tampa da boca-de-lobo quebrada, existente na Rua Fernandes Vieira, esquina Osvaldo Aranha; pelo Ver. Leão de Medeiros, 03 Pedidos de Providências solicitando conserto e limpeza de boca-de-lobo na Rua Cel. Massot, próximo ao prédio de nº 291; restauração do calçamento, em frente ai nº 291; limpeza da boca-de-lobo existente na Rua Miguel Tostes, em frente ao nº 244; pelo Ver. Gert Schinke, 02 Pedidos de Providências, solicitando reparos no sistema de iluminação da Av. Florianópolis, tais como troca de lâmpadas, colocação de luminárias, etc.; reparos urgentes no sistema de iluminação da Rua Conceição, entre as Avenidas Farrapos e Independência, tais como troca de lâmpadas, colocação de luminárias, etc.; pelo Ver. Nelson Castan , 01 Pedidos de Providências, solicitando patrolagem nas ruas Moçambique, L, I e K da Vila Safira Nova; pelo Ver. Vicente de Dutra, 04 Pedidos de Providências, solicitando que seja trocado o bico de luz na Rua Estevão Cruz nº 156, bem como seja feito o concerto de toda parte superior do poste de luz da referida rua, esquina com a Rua Pe. Cacique; colocação de luminárias junto à Praça Largo do Iguaçu, localizada na Rua Iguaçu, próximo ao nº 520; imediata retirada dos casebres que estão sendo construídos diariamente, na Av. Pe. Cacique, próximo ao Estaleiro Só, mantendo uma fiscalização, no sentido de coibir o aumento desse tipo de construção; recuperação da Av. Chuí, no trecho compreendido próximo ao nº 80, onde existe uma parada de ônibus; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que sejam verificadas, através da Secretaria da Saúde, as condições de salubridade do Prédio e instalações da Rua Riachuelo, 1494; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências, solicitando que a linha de lotação Sarandi o iternerário entrando pela Av. Sertório e passando pelo Parque Minuano, no sentido bairro-Centro, e Av. Assis Brasil, passando pelo parque Minuano, no sentido Centro-bairro; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 05/89 (proc. nº 607/89), que institui a fiscalização comunitária no sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências. Do EXPEDIENTE constataram: Ofícios nºs 191; 192; 193; 194; 195/89, do Sr. Prefeito Municipal; 203/89, da Assembléia Legislativa do Estado; s/nº, da Igreja Messiânica Mundial do Brasil; Ofício-Circular nº 01/89, da Câmara Municipal de São Leopoldo; 01/89, da Câmara Municipal de Campo Grande; 03/89, da Câmara de Vereadores de Esteio; Cartão da Câmara Municipal de Taquara. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no período de vinte de março a dois de abril do corrente ano, do Ver. Omar Ferri, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no período de vinte e cinco de março a oito de abril do corrente ano; do Ver. Décio Schauren, de Moção de Repúdio às atitudes de violência tomadas pelos Governos Federal e Estadual, com relação à luta dos colonos da Fazenda Santa Elmira. Ainda, foi deferido pelo Sr. Presidente Requerimento do Ver. Omar Ferri, solicitando que lhe seja concedido representar a Casa na Conferência Internacional de Solidariedade aos Povos Palestinos, Sírios e Libaneses, a realizar-se em Genebra, nos dias vinte a vinte e quatro do corrente mês. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. João Dib, de Voto de Congratulações com a Televisão Guaíba S.A., pelo transcurso de seu aniversário; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com a Associação Riograndense dos Bibliotecários, pela passagem do Dia do Bibliotecário; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com o Dr. Alécio Ughini, pela posse como Presidente do Clube dos Diretores Lojistas de Porto Alegre; Com o Dr. Hamilton Petry de Souza, pela posse como Presidente do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, Capítulo RS; pelo Ver. Valdir Fraga, de Voto de Congratulações com o Comando da Brigada Militar, pelo lançamento das “Patrulhas Escolares”; do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Pesar pelo Falecimento do Sr. José Maria Ponde Chaves. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/89, discutindo pelos Vereadores Adroaldo Correa e Elói Guimarães. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Adroaldo Correa Comentou notícias veiculadas na imprensa, a respeito do aumento das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre, analisando o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Adroaldo Correa, quanto ao próximo aumento das tarifas do transporte coletivo da Cidade, questionando se o Município teria ganho ou perdido com a intervenção efetivada pelo Executivo naquele serviço e discorrendo sobre as seqüências das medidas adotadas. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Clóvis Brum teceu comentários sobre o pronunciamento, hoje, do Ver. Adroaldo Correa, acerca do aumento concedido pelo Executivo Municipal às tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre. Congratulou-se com a Administração Municipal pelo atendimento de solicitação de reposição de lâmpadas em ruas da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos falou acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/89. Referente ao Fundo de Aposentadoria dos Vereadores, discorrendo acerca dos motivos éticos e legais pelos quais seu Partido assumiu uma posição contrária a esse Fundo. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS o Ver. Wilton Araújo teceu considerações acerca do aumento das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre, a entrar em vigor a partir do próximo domingo, traçando um paralelo entre o discurso pré-eleitoral da Frente Popular para o setor dos transportes e a realidade hoje observada na Cidade. O Ver. Vieira da Cunha analisou a atuação da Frente Popular na direção do Executivo Municipal, salientando, em especial, o aumento concedido às tarifas do transporte coletivo e da água e o baixo índice anunciado para o reajuste salarial dos municipários. Atentou para declarações feitas, em outubro do ano passado, pelo Sr. Tarso Genro, acerca da questão salarial dos servidores municipais. Comentou a atuação dos movimentos populares com relação aos aumentos observados nas tarifas públicas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Koutzii falou sobre o significado político da ameaça de paralisação efetuada pela ATP em fevereiro passado, analisando os atritos verificados entre essa Associação e a Administração Municipal. Discorreu sobre as medidas que deverão ser tomadas pela Frente Popular com relação à questão dos transportes coletivos no Município. O Ver. Vicente Dutra, comentando o grande potencial turístico de Porto Alegre, salientou a necessidade de um integral apoio do Executivo Municipal às tradicionais iniciativas populares nessa área, falando, principalmente, da Feira da ARCA e da Festa do Chopp, realizadas na Avenida Cristóvão Colombo. O Ver. Luiz Machado analisou a posição assumida pelo Pref. Olívio Dutra durante a greve geral ocorrida no País, nos dias quatorze e quinze do corrente, salientando dos paradoxos observados na atuação de S. Exa., por um lado sindicalista e membro do PT e, por outro, Prefeito, concedendo altos aumentos tarifários e baixos índices de reajustes salariais. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. João Motta comentou o alto índice de perda real sofrida pelos servidores municipais durante o período em que o PDT se encontrava à frente do Executivo Municipal. Criticou a linha política adotada, na ocasião, por aquele Partido, principalmente quanto às áreas do transporte coletivo e do funcionalismo municipal, atentando para os posicionamentos assumidos atualmente pelo PT, com relação ao Governo da Frente Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Nelson Castan discorreu sobre o Projeto de Lei do Executivo que fixa em vinte por cento o índice de reajuste salarial dos funcionários municipais, questionando os dados que basearam os cálculos de fixação desse índice. Teceu comentários sobre os problemas hoje observados no setor do transporte coletivo do Município. E o Ver. Omar Ferri reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Wilton Santos, acerca do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores, comentando mandado de segurança impetrado por Vereadores da Casa, visando suas exclusões desse Fundo. Questionou os motivos pelos quais ainda não foram atendidos os Requerimentos enviados por Vereadores solicitando suas exclusões do mesmo. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Vieira da Cunha e Elói Guimarães, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/89. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze goras e quarenta e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Em virtude de não termos recebido ainda a Ordem do Dia, passamos à votação dos seguintes Requerimentos:

A Mesa deferiu solicitação do Ver. Omar Ferri, Líder do PSB, para participar da Conferência Internacional de Solidariedade aos Povos Palestinos, Libaneses e Sírios, a realizar-se em Genebra, Suíça, nos dias 20 a 24 do corrente mês.

Agradecemos a gentileza de V. Exª em representar a Casa neste acontecimento.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que lhe concedida Licença para Tratamento de Interesses Particulares, sem ônus para o Município, durante o período de 20 de março a 02 de abril do corrente ano, quando o mesmo estará representando o Partido Democrático Trabalhista no Seminário sobre “A Experiência Socialista Israelense”, em Tel-Aviv, Estado Israel.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam, sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Omar Ferri, solicitando que lhe seja concedida a Licença para Tratamento de Interesses Particulares no período de 25 de março a 08 de abril do corrente ano, com destino á Itália, nos endereços constantes no referido Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Em. votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APORVADO.

(Obs: Foram aprovados os demais Requerimentos da Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. N° 0638/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que altera dispositivo de Lei n° 4012, de 27 de agosto de 1875, e dá outras providências. Com Substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito para discutir é Ver. Adroaldo Corrêa. V. Exa. tem dez minutos.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srª Vereadora, o direito constitucional à aposentadoria do trabalhador também envolve a contribuição pecuniária correspondente do tempo de serviço realizado, e a constituição nos seus artigos 7º, 40 e 202, além de prever o direito prevê as normas sobre as quais o conjunto dos trabalhadores que regularmente contribuem para fundos previdenciários se aposentarão ou integralmente recebendo os vencimentos, ou proporcionalmente de acordo com a forma de aposentadoria, o que vai especificado nos demais itens e capítulos.

A posição do Partido dos Trabalhadores é nacionalmente conhecida e, há muito, divulgada e definida por seus parlamentares em todos os foros em que realizamos esses debates e que particularmente os parlamentares do Partido se vêem envolvidos com o desconto compulsório para a formação de fundos de previdência parlamentar, sejam eles a nível municipal, sejam eles a nível estadual ou federal.

A nossa posição, aqui, nesta tribuna é peculiar na medida em que, como Vereador suplente que integra essa Câmara, nós não descontamos. No entanto, é também peculiar que, embora não integrado uma previdência parlamentar e embora tendo certeza de que somos trabalhadores, nós temos uma relação de contagem de tempo de serviço interrompido pela suspensão eventual de contrato e que, obviamente se aqui ficarmos quatro, dois, um ano, seis meses, esse tempo só poderá ser contabilizado se a contribuição à previdência for realizada. E a nossa opção não é a de modificar a nossa posição individual, não é de modificar a legislação deste Fundo que existe, composto de 2/3 da verba da Prefeitura e de 1/3 da dotação do Vereador que recebe verbas públicas. Não é a de modificar para que nos integrem como suplentes, mas de contribuir diretamente à Previdência, conforme a quota que vínhamos desenvolvendo no pagamento, enquanto assalariado da empresa privada. O nosso tempo não contaria se essa iniciativa não fosse tomada individualmente. E a posição do Partido, esta defendida nacionalmente, é de negar a participação neste Fundo, como ele existe, e eventualmente da forma que ele venha a ser transformado, que não seja apenas a de inclusão espontânea e individual daqueles que assim o quiserem. E assim o quiserem. E assim mesmo resta, no nosso entendimento, o caráter de que o trabalhador comum está sujeito às agruras do FGTS, sem qualquer perspectiva de estabilidade em qualquer regime de emprego, a não ser no serviço público a que tenha chegado por concurso. O trabalhador comum não tem a garantia de busca, quando se discute este Fundo aqui nesta Casa, de retorno ao mercado de trabalho. O que garante ao trabalhador retorno ao mercado de trabalho é a sua capacitação, sua formação e a própria qualidade do mercado, se este está a oferecer vagas ou se está em recessão.

Então, quando o argumento aqui utilizado é de que as pessoas que se dedicam por algum tempo, por algum período, ou por longos períodos da sua vida, à função pública no exercício de mandato, de que ao retornar à iniciativa privada estariam sem condições de manter a sobrevivência, a nós, isso parece peculiar ao conjunto da classe trabalhadora, que já está no mercado, forma um exército de milhões de desempregados, mas alguns milhões de subempregados, mais alguns milhões que jamais tiveram acesso ao mercado de trabalho, que tenham necessidade e capacidade não conseguem uma forma remunerada mensal de trabalho e que, portanto, estão, na forma em que acrescem anos a suas vidas, cada vez mais afastados da possibilidade de aposentadoria, até por não contribuírem. Esta é uma questão que nos parece ética e política. Ética, do ponto de vista que se a solidariedade que devemos ao mandato é ao conjunto dos que nos elegeram, ao conjunto dos que procuramos representar, implica numa identidade de classe, esta ética nos leva a refletir que não podemos pensar, para nós, uma posição privilegiada, que os demais não possam usufruir, E a questão política é de que a cada momento a máquina administrativa pretende e deve e o Parlamento compõe solidariamente esta posição – várias vezes frisando nesta tribuna por muitos dos oradores que aqui tem, vindo –, compõe solidariamente os objetivos desta máquina administrativa, que é bem servir a comunidade. As questões pessoais, individuais, não resolvidas por uma norma geral, devem obedecer critério de solução, ao nosso ver, também individuais. E não passaria, no entender deste Vereador que ocupa esta tribuna com o caráter bastante peculiar de não compor o Fundo, mas por pertencer a uma Bancada que tem uma posição contrariamente ao Fundo e, principalmente, por ele refletir na sua composição, ainda que reste apenas a contribuição do Vereador que a ele adira espontaneamente, fundos públicos para sua remuneração posterior.

Do ponto de vista individual, frisamos que não nos sentimos constrangidos em debater esta questão, em função de que não integramos o Fundo de Previdência Parlamentar. Nós temos uma opção. Já contamos o nosso tempo de serviço individualmente pelas formas que fornece a Previdência Social, e por compor a Bancada, temos a posição de que a reforma deve obedecer, primeiro, ao ponto de vista ético e político, que foi colocado e, em segundo lugar, que a Câmara leve em consideração a necessária probidade, a necessária moralidade, que não estamos, com certeza – e todos afirmamos isto - nesta tribuna, nestes mandatos que exercemos, em busca de construir janelas ou portas para atendimento de aspirações individuais, e sim em busca de soluções coletivas, por onde as nossas aspirações individuais possam ser contempladas. Esta é a nossa posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu já havia formulado da tribuna, num pronunciamento, uma Questão de Ordem que eu gostaria que fosse respondida: eu dizia que, na forma do art. 64, inciso I, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre matéria financeira, e a alteração do Fundo, ainda seja para mais ou para menos, versa sobre matéria financeira, sem dúvida nenhuma. E eu até pedia que, se necessário, fosse ouvida a Comissão de Justiça, para que pudéssemos ter certeza de que esse Projeto tramita dentro dos princípios da Lei, atendendo o que preceitua a Lei Orgânica.

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Para melhor atender a sua Questão de Ordem, a Mesa solicitará à Taquígrafa, à Direção Legislativa, que junte ao Processo a Questão de Ordem em apreço e , por ocasião da tramitação do Processo na Comissão de Justiça, a mesma, então, examinará cuidadosamente a sua Questão de Ordem.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Apenas colaborando com a Mesa, informo que a Questão de Ordem do Ver. João Dib se encontra na Comissão de Justiça, e já está distribuída aos relatores integrantes da Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Melhor satisfazendo a Questão de Ordem do Ver. João Dib, a Questão de Ordem anterior, informa o Ver. Elói Guimarães, que já se encontra distribuída ao Relator.

O próximo orador inscrito é o Ver. Clóvis Brum. Desiste. Ver. João Motta. Desiste. Ver. Wilton Araújo. Desiste. Ver. Vieira da Cunha. Desiste. Com a palavra, o Ver Elói Guimarães

O SR ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos que os parlamentos, nas ruas variáveis nacionais, não se constituem mais em espaços da aristocracia. Absolutamente não. Hoje, as Casas Legislativas, os Parlamentos, as Assembléias, o Congresso Nacional e o próprio Senado da República estão integrados por trabalhadores, nos seus diferentes níveis de atividades – profissionais liberais, homens de pequena empresa, trabalhadores. É exemplo desta verdade, exemplo rico, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Por ela, ao longo da história, passaram inúmeros homens, trabalhadores das atividades mais humildes, mais modestas, mais singelas e mais simples. Então, é a propósito que, diante deste quadro e desta formulação, eu passo a examinar Projeto de Lei de autoria de meu Líder, Ver. Vieira da Cunha, que pretende alterar, e alterar profundamente, o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu entendo – e a modernidade, o discurso moderno, a concepção, o juízo moderno, a ideologia mais atualizada na defesa do trabalho, entende que a seguridade em todas as atividades é um instrumento, uma conquista que tem no trabalhão, na atividade, o ganho do seu próprio ofício.

A todas as atividades, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nas suas mais diferentes formas há de ter uma seguridade, há de ter algo que resguarde a pessoa daquele que dá o seu trabalho à sua família, aos seus filhos. Porque, repito, as Câmaras, as Assembléias, não são mais espaço dos abastados e da aristocracia, não, para ela, Sr. presidente e Srs. Vereadores, acorrem e concorrem homens que durante um determinado período, um lapso de tempo, ali emprestam toda as suas energias, todos os seus esforços na busca do desenvolvimento da sua Cidade, do seu Município, do seu Estado e do seu País.

Então, penso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a seguridade é algo que tem que ficar assente como necessidade de todos aqueles que, invariavelmente, nas mais diferentes formas, dão a energia do seu esforço, do seu trabalho.

Pode-se modificar a lei? Sim, como toda a lei é modificada, Alterar-se, aperfeiçoar-se.

Agora, penso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e falamos aqui, e diria que esta nova Legislatura, e a Legislatura anterior não criou, não foram eles, os atuais Vereadores, todos aqueles, que criaram o fundo. Nós, ao chegarmos na Câmara, encontramos o Fundo em atividade, e a ele, em face da Lei que determina que o Vereador deve descontar o percentual, a ele nós aderimos, é um contrato de adesão, chegando à Câmara passamos a descontar. Portanto, agora, o Projeto, o Ver. Vieira da Cunha pretende alterar, e coloco, altera radicalmente e, neste sentido, apomos a nossa discordância, publicamente.

Há modificações a fazer no Fundo. Impõem-se algumas modificações. Façamos as modificações. Agora me aprece, e o tempo haverá de falar mais alto, que o Fundo deve permanecer. Ah, mas há uma contribuição do Município. Sim, há uma contribuição do Município e daí? Afinal em todo o processo de seguridade há contribuições do órgão empregador e do trabalhador, porque, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoas vêm para a Câmara e aqui ficam, uma Legislatura, duas Legislaturas e eu pergunto é contrário à lei, é apolítico, contrário ao bom senso, o Deputado, o Vereador se reeleger? Pelo contrário, se se reelege, alguma coisa fez pela sua comunidade. E o povo, felizmente está muito esclarecido, está, a cada dia que passa, mais conscientizado.

Então, o Vereador, o Deputado se vê na situação tal que se envolve naquela atividade e abandona as suas atividades. Prova, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que há um avanço neste sentido de uma série de áreas. Por exemplo, o funcionário público, Vereador, vem para a Câmara e continua contando o seu tempo para fins de aposentadoria. Há imoralidade nisto? Dependendo da visão pode até ser imoral. Mas acho não, porque a seguridade deve ser uma idéia, deve ser um princípio que deve iluminar a todos nós. E, aliás, é muito bom que o Vereador, seja quem for, que tenha poder, tenha alguma segurança. Não que não seja dever de todos nós procedermos com correção. Sim, todos nós temos que proceder com absoluta correção no trato e no zelo das questões do interesse público e do interesse da população. É um dever que nós temos. Nós não fizemos uma obrigação em sermos honestos e honrados. É nosso dever sermos honrados, honestos e exercemos a nossa atividade, sempre buscando o interesse o público.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até sob um certo ângulo, também, a seguridade conta a favor disso, não que no exercício pleno, no exercício regular das nossas atividades nós estejamos fazendo favor, não, estamos cumprindo obrigações.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A título de esclarecimento, o funcionário público passa a contar tempo de serviço, efetivamente, uma vez se elegendo Vereador, ou qualquer cargo eletivo, desde que contribua com o IPE? Ao menos foi essa informação que eu obtive e estou contribuindo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não, absolutamente não. Informo a V. Exª com conhecimento de causa que o funcionário público nas suas mais variadas atividades quer federal, estadual ou municipal ao ingressar na Câmara Federal, Assembléia, tem o seu tempo contado para fins de aposentadoria, não há necessidade de recolhimento. Aliás, aqui colocou muito bem o Ver. Adroaldo Corrêa, nós tínhamos que aperfeiçoar a legislação para que a nível de previdência social também se tivesse o tempo contado, embora, entendo - e aí é uma questão de interpretação - que o tempo dado a atividade público deve contar. É uma interpretação, é discutível, Ver. Lauro Hagemann, que o tempo deve contar para atividade privada, particular.

Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores as nossas observações para assentar este entendimento de que efetivamente a seguridade, com os aperfeiçoamentos que se possa fazer na Lei, se continue mantendo aqui na Câmara Municipal, e não precisaria trazer exemplos históricos de situações as mais dramáticas que nós enfrentamos aqui, com companheiros nossos irmãos, Vereadores, e volto a frisar, deixaram de ser, os Parlamentos, o espaço para a aristocracia e os abastados.

Era isto, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa posição, sempre na intervenção que fazemos, tem de pessoal e tem de político que envolve o nosso Partido, e a Administração que realizamos na Cidade, e com certeza nós vimos aqui para comentar o que hoje se vê nos jornais em manchetes de capa, que é a responsabilidade da Administração Municipal sobre o reajuste das tarifas de transporte coletivo na nossa Cidade. Nós lembramos que a situação de alteração da tarifa vige desde o dia 29, se não me engano, 30 de dezembro, e no período que de lá até aqui decorreu, nós tivemos uma tarifa de 12 centavos. A nossa preocupação em contratar, em salientar este aspecto é em função de que se decorreram, portanto, se hoje é o dia 17 mais os 31 dias de janeiro e os 27 de fevereiro, decorreu, portanto, um período largo sem reajuste de tarifa nesta Cidade. Comentávamos, bem no início dessa Sessão Legislativa, da Legislatura atual, que sim as tarifas não seriam reajustadas no mês de janeiro como era proposto pelo Prefeito, seriam avaliadas a partir de fevereiro. E, obviamente, o que levou a uma definição do valor no patamar a que está fixado para entrar em vigor no dia 19, no nosso entendimento, e já dissemos isto aqui também, só estamos reprisando, foi o combate que a população com a Administração Popular encaminhou contra a voracidade dos empresários do transporte coletivo que foram, inclusive, aos limites do admissível, paralisando o transporte, a partir do dia 14, com a operação de lockout e cumprindo, antecipadamente, a ameaça de suspender os serviços no dia 16, conforme anunciado via juízo pelos jornais. Ainda não temos, com certeza, a realidade tarifária verificada. Com certeza isso se dá porque a normalidade dos transportes coletivos em Porto Alegre ainda não se verifica, e só com o transporte operando normalmente, com a sua capacidade e os seus desgastes verificados por um período, é que se pode verificar de fato como se constrói a tarifa justa, com o melhor serviço possível, dentro da realidade objetiva que temos da frota, do número de passageiros e do consumo, da qualidade das vias, e de uma série de outros itens que se relacionam com o transporte coletivo. E essa normalidade não existe não porque não queira a Administração, não porque não seja uma exigência do povo de Porto Alegre, mas não existe porque, desde a intervenção, nós tivemos uma situação bastante irregular de operadores promovendo não só o lockout, mas o boicote nas empresas sob intervenção, através da influência ideológica que detêm sobre vários dos funcionários que exercem, ou por opção, ou por pressão. Essa normalidade foi objetivamente suspensa, boicotada, através de atos que significaram crimes contra o patrimônio que, no nosso entendimento, é mais público do que privado, porque construído com a operação de transporte em Porto Alegre, com tarifas relacionadas objetivamente com a inflação e acima dela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Para uma Comunicação de Liderança, a palavra com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é claro que me permiti solicitar tempo de Liderança dado, até, pelo bom relacionamento que mantenho com o Líder do PMDB, Ver. Clóvis Brum, tenho certeza, iria - como vai - abordar um assunto muito importante aqui desta tribuna. Mas, como ouvia o Ver. Adroaldo Corrêa fazendo menção ao aumento do transporte coletivo que vai agora para 17 centavos ou 170 cruzados, não renovando a moeda, falando ainda em termos antigos, fazendo um balanço do que foi o transporte coletivo desde dezembro até agora, quando vamos ter esse aumento para 17 centavos, dizemos o seguinte, Ver. Adroaldo: será que a Cidade ganhou ou será que a Cidade perdeu? É preciso lembrar que durante boa parte desse período em que houve a intervenção no transporte coletivo, esse transporte esteve parado ou, quando não, estava funcionando de maneira precária atendendo muito mal, fazendo com que a Cidade ficasse parcialmente paralisada por falta deste meio de transporte. Outros fatores: problemas das contas que as empresas têm com os seus fornecedores, são contas que não estão sendo pagas, e que quando o forem, entrarão novamente na composição da tarifa e sobrecarregarão, outra vez, a tarifa.

Outro problema: o desgaste que estão tendo agora os veículos que atuam no transporte coletivo. O pessoal que atua na área do leasing, dentro do transporte coletivo. Então, tudo isso, nobre Ver. Adroaldo, está sendo desconsiderado para que a tarifa possa ser 17 centavos e vai estourar a qualquer hora. Hoje, V. Exª já abre os jornais e vê que não são os jornalistas que estão falando, são os motoristas que falam na greve. Imagine, V. Exª, que com a tarifa em 17 centavos, e isso foi dito naquele dia, na reunião que foi feita aqui com o Secretário dos Transportes, que este valor não seria suficiente para dar o aumento pedido pelos motoristas, quer dizer, uma nova greve, além de paralisar o transporte coletivo e prejudicar novamente a Cidade, deverá acarretar para a normalização do transporte um novo aumento. Esse aumento de NCz$ 0,17 é realmente um aumento pequeno, como disse V. Exª, dado que tivemos um espaço de mais de dois meses sem aumento. Agora, se fizermos a avaliação do que sofreu a frota com o desgaste, do problema das contas que ainda não foram pagas, do problema do leasing, com essa paralisação, se fizermos esse confronto entre o positivo e o negativo, nós, realmente, não saberemos responder se a Cidade perdeu ou se ganhou. Acho que houve um fato positivo em tudo isso, pois era necessário que esse levantamento de dados fosse feito para que pudéssemos confiar - não apenas nós, mas toda a Cidade.

Este foi um fato positivo nas intervenções, agora existe o lado negativo que se refere à frota, que sofreu um desgaste muito grande e, talvez, até pela falta de se colocar na própria tarifa condições suficientes para se fazer uma renovação na frota. Nós tínhamos, aqui em Porto Alegre, uma das frotas mais novas de todo o Brasil. Basta visitarmos as cidades brasileiras e vamos ver que a maioria possui uma frota excessivamente velha, e nós contamos com uma frota relativamente nova. A vida útil da nossa frota está ao redor dos sete anos, temos uma vida útil de dez anos e uma sobrevida de mais três anos. Aliás, por falar nisso, eu já tinha denunciado aqui que os exames dos chassis depois de dez anos na Cientec é feito apenas visualmente. O técnico apenas olha o chassi e diz se pode continuar ou não, e os técnicos da Cientec já disseram: “Esse exame não quer dizer nada porque ele não dá segurança nenhuma no exame do chassi”. E, estou sabendo que esse exame dos chassis continua sendo feito desta forma e esses carros com mais de dez anos continuam rodando desta mesma forma, colocando em perigo toda uma população. Acredito que a esta altura dos acontecimentos, já que o PT está querendo revolucionar na área do transporte coletivo, é muito bom que se faça uma análise desses carros que rodam com mais de dez anos apenas com o exame visual lá da Cientec.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa retoma o período de Explicação Pessoal. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum por cinco minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, inicialmente quero agradecer à Liderança do PL, que se inscreveu permitindo que o período de Explicação Pessoal continuasse pelo menos na inscrição deste Vereador. E, com isso sei que com esse agradecimento não vou ferir o meu amigo Luiz Braz, que é uma pessoa que estimo muito.

Mas, Sr. Presidente, depois o Ver. José Valdir começa a imitar a gente. Mas nada melhor do que um dia depois do outro. Cheguei à minha casa ontem e me foi entregue esse documento do Prefeito Olívio Dutra, fiquei feliz, fiquei contente, pensei incontinente nas frases que deveria dizer esta manhã em relação a este documento. Dali a pouco mais, começo a ouvir as notícias e vê-las e já estragou a minha noite. Quer dizer, não pude fazer o discurso que queria fazer nesta manhã porque senão prejudicaria o comentário brevíssimo que faço sobre o aumento da tarifa e como foi, e como se constitui num momento de profundo martírio, de fundamental sacrifício, de inquestionável dificuldade, a ocasião em que o Ver. Adroaldo, Vice-Líder do PT, tentou justificar o aumento da tarifa. Talvez até agora, o Vice-Líder, aliás, o Ver. Adroaldo Corrêa, que representou o pensamento, por assim dizer, do PT, ao Ver. Adroaldo, lhe impôs o destino, nesta manhã, os momentos mais dolorosos, talvez, da sua vida pública nesta Casa: justificar o aumento do transporte coletivo decretado pelo Prefeito Olívio Dutra. Mas não vai ser o primeiro Vereador. Não será o primeiro e nem o último, porque outros aumentos vão se suceder, tão logo comece a se avaliar as posições políticas, momentos de campanha e aí o Prefeito Olívio Dutra vai começar a baixar a caneta e será aumento atrás de aumento.

De maneira que fiquei profundamente condoído ao vê-lo nesta tribuna, Vereador, tentando justificar o injustificável.

Mas nem tudo está perdido nesta Cidade! Porque o que eu nunca recebi do Ver. Wilton Araújo, como Secretário de Obras Municipal, eu recebo do Prefeito Olívio Dutra, através do seu atual Secretário de Obras, que eu não lembro o seu nome e aqui não cita o seu nome, só vejo aqui o seguinte. Algumas pessoas foram na minha residência pedir uma reposição de lâmpadas para a Rua Manoel Xavier; Rua Urânia e Rua da Fonte e deram-se os números; fez-se um telefonema para o Setor de Iluminação Pública, como qualquer outra pessoa poderia tê-lo feito e não fui quem fez o telefonema. Incontinente, o Prefeito me manda o seguinte: (Lê.) “Clóvis Brum, Rua São Lucas, 141. Em atendimento a sua solicitação referente à Rua Manoel, 66 e outras, temos a informar o que consta ao lado: solicita a substituição de lâmpadas nos seguintes endereços. A Secretaria Municipal de Obras e Viação nos informou que a solicitação de V. Sª foi atendida.”

E foi mesmo, eu conferi até. (Lê.) “Caso o atendimento não esteja a contento, favor contatar conosco pelo fone: 156, para que possamos tomar novas providências.” Isto é uma atenção que o Poder Público está dando, não a mim, mas aos moradores destas ruas. E gestos como estes aqui devem levar o registro nos Anais e o nosso aplauso, afinal não é só de críticas que se faz, Sr. Presidente, uma Administração. E acho que as coisas boas, sempre que eu tomar conhecimento, da atual Administração, irei abordá-las, irei reconhecê-las. E os equívocos, a gente evidentemente haverá de registrar.

Quero registrar este gesto, esperando que a Administração Municipal continue tratando, indiscriminadamente, toda a população, indistintamente, como o fez neste caso destas poucas substituições, de três ou quatro lâmpadas. Mas não é o valor das lâmpadas, é a preocupação que a atual Administração tem, e que lamentavelmente a do passado não teve. Agora, tarifa, depois nós conversamos com o Ver. Adroaldo Corrêa. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com palavra, o Ver. Wilson Santos, Líder do PL.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi discutido em 3ª Sessão, correu Pauta, portanto, o Projeto de autoria do Ver. Vieira da Cunha, com Substitutivo do Ver. Dilamar Machado, no que tange ao Fundo de Aposentadoria dos Vereadores.

Faz-se necessário que o Partido Liberal, através destes cinco minutos de Comunicação de Líder, grife que a decisão contrária ao Fundo de Previdência não é somente uma convicção individual deste Vereador, é uma decisão partidária.

Também, quero chamar a atenção de que se mantenham, e não é nenhuma suspeição, é uma atenção que eu chamo, que se mantenham a decência e a honestidade de propósitos de defender aqueles que querem defender, até o direito de aposentadoria de quem passou algum tempo, que contribui, mas que o caminho não é nenhum de faturamento meramente político. A posição do Partido Liberal é a seguinte: se nesta Casa não se conseguir uma solução constitucional, que realmente tenha moldura legal e permanecer o status quo, o Partido Liberal argüirá, na Justiça, a inconstitucionalidade do Fundo. Nós estamos deixando que a Casa busque solução, até porque o PL não é contra a aposentadoria de Vereadores, nós vamos apontar caminhos para quem quer solucionar.

O Vereador pode, tranqüilamente, se aposentar como um profissional liberal, como um profissional autônomo que paga o INPS, que paga o Instituto da Previdência do Estado. Tem dois órgãos oficiais legitimamente constituídos. Porque o Fundo, até prova em contrário, ele foi uma legislação em causa própria, crivado de privilégios e regalias, e aí é que está a posição do PL contrária. Porque nós entendemos, até no campo ético, que a função parlamentar é uma função delegada de representatividade, e não me parece que se venha para cá legislar com a delegação e autorização de legislar a sua aposentadoria. Inclusive essa proporcionalidade que existe de oito anos, ela é uma afronta a tudo que exista no País, porque em lugar nenhum alguém se aposenta, a não ser em caso de doença ou invalidez, com proporcionalidade de oito anos.

Então, são essas coisas que um partido novo, como o PL, que respeita as outras instituições, mas que critica algumas práticas feitas por outras instituições, não quer cometer os mesmos equívocos.

A minha voz não é uma voz individual, é a voz desfraldada da proposta liberal, uma proposta que inclusive condena toda sorte de privilégios e desigualdades. Tanto que nós não polemizamos, pedimos para sair do Fundo, porque entendíamos que ele é, e temos convicção que é, inconstitucional, basta apanhar o art. 40 e o 202 da Constituição para verificar isto. Ele é ilegal e funciona de forma irregular, porque a própria Lei Federal diz que um Fundo de Previdência - mesmo que fosse só com o dinheiro dos Vereadores - tem que ter prévia autorização do Governo Federal para funcionamento. E esta prévia autorização do Governo Federal não existe. E terceiro é o aspecto ético que falei. Não pretendemos prejudicar. Tenho até vivido momentos de constrangimento, porque fui o primeiro a ingressar na Justiça com mandado de segurança, com liminar concedida, e suspenso, pela Casa e pela Presidência do Fundo, desconto deste Vereador como participante do Fundo. Sou até agora, publicamente, o único que fez isto, mas não sou contra e tenho recebido acusações, pressões de lobbies que têm me deixado constrangido.

Então, faço, mais uma vez este registro: não somos contra ninguém. Que esta Casa busque soluções justas para contornar o problema, mas não vou mais aceitar. E fica aqui inclusive um alerta: próximo constrangimento eu virei a esta tribuna e darei os nomes, porque não vou, por um excesso de ética, ficar vivendo constrangimentos, acusado de estar me jogando contra um Fundo, como se eu estivesse cometendo uma injustiça. Ao contrário, que está muito longe de qualquer justiça, porque trilhamos a senda da ética e da boa moral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa retoma o período de Explicação Pessoal. O próximo inscrito é o Ver. Wilton Araújo. Cinco minutos com V. Exª.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar passar o assunto referente ao aumento da tarifa dos transportes coletivos, no domingo, dia 19, patrocinado, através de um acordo feito entre a Frente Popular e o PC, PSB, PC do B. Patrocinaram este acordo, estes Partidos, e vimos a dolorosa realidade ser vivida pelo povo de Porto Alegre, desde o início, do momento em que a Frente Popular assumia. E nós vínhamos acompanhando as alterações do discurso que o Prefeito Olívio Dutra, antes candidato, depois Prefeito eleito, logo depois Prefeito empossado de Porto Alegre, que no início era a encampação progressiva e depois foi se alterando, até chegar a um acordo, o aumento dos ônibus. E, como se isso não bastasse, o acordo que levou a este aumento do transporte coletivo, que hoje é bastante pesado no bolso do trabalhador, que aumenta em 40% a receita das empresas e aumenta, seguramente, a um patamar quase que insuportável pelos usuários, este acordo se deu de maneira dolorosa, dramática, difícil, porque ultrapassou - e aí eu discordo da Frente Popular - os limites que eram aceitáveis pela população. Fez a Frente Popular uma intervenção para, segundo os seus defensores, e o Ver. Adroaldo Corrêa o fez com brilhantismo da tribuna, que o transporte não paralisasse. Mas o que se verificou, infelizmente, a partir do momento em que a intervenção foi realizada, foi que o transporte parou, e que trouxe um péssimo serviço para Porto Alegre. Antes da intervenção, sem saber que ela aconteceria, nós vimos à tribuna e colocamos o nosso mandato e a nossa voz, em apoio às medidas capazes de reduzir a ganância dos senhores empresários. Embora a atitude do primeiro momento da intervenção pudesse ser defendida, logo, no segundo momento, ela não teve mais defensores. E assinalo também aqui a dificuldade do Ver. Adroaldo Corrêa, porque nós vimos a Prefeitura desordenada, desmanchada, deixada em péssima qualidade. Então, não foram os empresários, foi a Prefeitura, sim, porque ela assumiu o controle da frota.

E eu acho que esse acordo, que leva à impossibilidade quase que total dos trabalhadores de pagar a tarifa, e se fiz bem os cálculos chega a 15% do salário, se utilizadas só 50 passagens por mês, chega muito perto de inviabilizar o trabalhador de chegar ao seu local de trabalho. Aquele Partido que, há muito tempo, infelizmente, não teve a visão das mais corretas, das mais sérias, em assessorar o Prefeito. Eu acredito que a intervenção teve e trouxe mais dificuldades do que soluções, pois apesar de ter o porto-alegrense levado, muitas vezes, uma hora, cinqüenta, quarenta minutos, como acontece ainda hoje, a esperar em paradas de ônibus, vai ter, a partir da primeira passagem de segunda-feira, uma impossibilidade de despender 15% do seu salário para andar de ônibus. Infelicidade no encaminhamento, embora, no início, a proposta pudesse estar certa. Mas houve, no meu entendimento, a dificuldade administrativa e, talvez, incompetência, para implantar algo que funcionasse em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já no terceiro mês do Governo da Frente Popular, uma análise pode ser feita, concreta, baseada nos índices de que se utiliza o Prefeito Olívio Dutra, para as mais diversas situações. Temos três exemplos concretos: 1º) tarifa da água, 56% de reajuste; 2º) transporte coletivo, a partir de segunda-feira, cerca de 42% de reajuste; 3º) funcionalismo, entrou ontem, nesta Casa, um Projeto de Lei do Sr. Prefeito concedendo 20% de reajuste. Estes percentuais, no meu ponto de vista, já dão bem idéia do que será o autodenominado “governo popular”, em Porto Alegre. Aliás, eu recorri aos jornais para saber qual a posição do PT naquela greve que durou 21 dias, às vésperas da eleição de 1988 e encontrei, numa “Zero Hora”, de 7 de outubro de 1988, a posição do PT, expressa pelo Vice-Presidente Regional de então e Vice-Prefeito atual de Porto Alegre. Disse, naquela ocasião, o Dr. Tarso Genro, o seguinte: “O Vice-Presidente Regional do PT, Tarso Genro, não aceita as acusações de Collares. Ele disse ontem que a questão salarial é uma coisa que transcende às posições partidárias e não admite que o PT seja acusado sempre que problemas enfrenta, o Município. O Prefeito” - e eu sublinho esta frase – “precisa pagar bem seus funcionários e encontrar uma outra desculpa para enfrentar os problemas que encontra em sua casa.” E finaliza com a seguinte frase: “De nossa parte, estaremos sempre do lado dos trabalhadores e da classe oprimida”. Então, aquele velho ditado, de um dia depois de outro, se aplica com uma conveniência tremenda neste momento. Nós, do PDT, vamos repetir a frase do Vice-Presidente Regional de então do PT e Vice-Prefeito atual: “O Prefeito precisa pagar bem os seus funcionários.”

Agora, quanto às tarifas, nós não poderíamos deixar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de pedir coerência. Não ao Governo do PT, que já se demonstrou ser incoerente, mas ao movimento popular organizado. O DAER aumentou menos as passagens intermunicipais e a FRACAB entrou em juízo e suspendeu aquele aumento. E agora eu não ouço, não escuto dizer que a FRACAB esteja ajuizando a ação contra este aumento da tarifa em Porto Alegre.

Então fica aqui o nosso chamamento à UAMPA e à FRACAB para que não tenham dois pesos e duas medidas, porque senão nós estaremos obrigados a reconhecer que há um atrelamento do movimento popular, do movimento comunitário ao Governo Municipal, e nós nos recusamos a acreditar que isto esteja acontecendo. Apesar de já estarmos desconfiados que em relação ao Sindicato dos Municipários isto esteja ocorrendo, porque aceitar discutir uma proposta de 20%, isto é o tipo da proposta que sequer deve ser discutida pelos municipários. Uma proposta de 20% não pode sequer ser discutida pelos municipários. Agora, em relação à UAMPA e à FRACAB, que são combativas entidades, nós temos certeza que entrarão em juízo contra não só o aumento do transporte coletivo, como também o aumento da tarifa de água, porque se vale para o Governo do PMDB, se vale para o DAER, tem que valer também para a SMT e para o Governo do PT, em Porto Alegre.

É este o apelo que faço às entidades representativas do movimento popular organizado em Porto Alegre. Não tenha dois pesos e duas medidas, porque tanto uma ação, a do DAER, quanto esta, a do Sr. Olívio Dutra, são contra os interesses da população de Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Liderança com o PT. Ver. Flávio Koutzii, V. Exª tem cinco minutos.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me parece importante sublinhar em relação à questão dos ônibus é a forma fantasticamente simplificada com a qual este tema é abordado por muitos colegas Vereadores aqui. Será que alguém não se deu conta - no plano político - para qual todos estão preparados para interpretar, que o ultimato da ATP não era só uma questão de ônibus? Não era só uma questão de transporte? Mas foi o movimento político de um setor do empresariado - no meu entender um dos menos qualificados desta Cidade - para desestabilizar, na largada, o Governo da Frente Popular? Alguém acha que existe uma real discussão sobre o transporte nesta extraordinária inocência que baixou aqui neste Plenário desde que este tema começou? Está claro que o desafio e o ultimato foi para tentar quebrar a Administração, na largada, e têm Partidos que estão muito interessados nisto: uns pela direita, outros pelo meio, outros moderadamente pela esquerda. Nesse sentido, é preciso se colocar e se posicionar. Nós não estamos só falando no funcionamento dos ônibus, melhor ou pior, estamos diante de um fato que, queiram ou não, desafiou a todos, não só o Governo. De que lado vamos ficar: se da tentativa que não terminou e se atualiza todo o dia em atos de sabotagem, de mostrar a inviabilidade de retirar de um setor empresarial arbitrário o controle dos transportes ou ficar com eles. Este é o dilema de fundo, esta é a questão de fundo do ponto de vista político. E, nós sim, e não penosamente - porque a consciência do Ver. Adroaldo como a minha estão acostumadas a elaborar politicamente as circunstâncias e os desafios -, nós entendemos que fomos convidados para o tudo ou nada, nós entendemos que era para o vai ou racha, e nós avaliamos refletindo sobre as condições preliminares - a volta das férias e as aulas que iriam recomeçar - que caberia manter a nossa ofensiva política, mas descaracterizar o tudo ou nada. E qual é a posição que temos hoje? Ou os senhores acham que a entrada da polícia em próprios da Prefeitura contra a qual ninguém se levantou aqui. Aliás, se fez um uso vulgar e rebaixado da questão das fichas da qual a ATP não se atreveu aconselhada por este extraordinário advogado, que costuma defender os mais notórios criminosos deste Estado, Lia Pires, tem escolhido para o delito que a ATP ia tentar, ela não ajuíza ninguém, é um negócio formidável do ponto de vista jurídico. Ela coloca um processo, que não há nem como encaminhar resposta - ninguém se levantou em defesa da autonomia e da responsabilidade da Administração. Que evidentemente eu havia explicado dessa tribuna, havia com as fichas que tinha direito compensando a não distribuição que a ATP fez. Todo mundo sabe disso. Todo mundo lê jornal. Ou só não leu esta notícia? Então, está claro que esse segundo movimento tem um nítido sentido político, que é tentar desqualificar em um outro nível aquilo que ninguém ainda se atreveu a fazer, que é a respeitabilidade ética e moral dessa Administração, da qual se pode discordar politicamente, mas tentou muito bem elaboradamente desqualificá-la apresentando como alguém que estava fazendo uma operação ilícita. É muito claro esse sentido político. Então a nossa resposta, e o tempo não permite avançar em outros aspectos que desejava, é muito clara, nós estamos propondo e estudando um sistema de caixa única, nós temos hoje 50% do controle da frota, nós vamos encaminhar os processos de licitação, nós vamos retirar o vale-transporte do controle da ATP, e isto aí são medidas que não podem resolver as coisas num dia, mas que explicam que a decisão de encarar os desafios de transporte nesta Cidade está tomada. As medidas e a manutenção da intervenção nas empresas principais são a base material aos estudos futuros necessários, e nós entendemos que evidentemente esta é a questão de fundo. Passaremos, sim, por um período difícil, não pela questão do aumento, mas por uma desqualificação num certo grau da qualidade dos serviços, porque é uma batalha surda.

Eu vou terminar, Sr. Presidente, é claro que continuam havendo atos de sabotagem, é claro que continua havendo um dificultamento no transporte, mas exatamente a nossa persistência é que nos dá garantia que essa batalha, que interessa à população de Porto Alegre, vai ser vencida. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, a palavra com o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assumo, nestes cinco minutos de Liderança, para chamar a atenção, principalmente aos nossos companheiros, colegas da Frente Popular, a um problema que vem se arrastando ao longo dos anos, em Porto Alegre, não é fruto desta Administração, mas ele persiste, que é o apoiamento às iniciativas turísticas, do potencial turístico que Porto Alegre representa.

Ontem permaneceu nesta Casa, de gabinete em gabinete, um grupo da direção da Associação dos Amigos da Cristóvão Colombo, promovendo a 6ª Festa do Chope e, conversando com essas pessoas, sentimos a preocupação desse grupo no apoio que deve ser dado pela Câmara e pelo Executivo àquela iniciativa. Ora, a Associação dos Amigos da Cristóvão Colombo está completando, nesta festa do chope, 18 anos de atividade e realizando a 6ª Festa do Chope. Então, eu perguntei: qual é a ajuda que está sendo dada? “Olha, nós temos uma promessa de ajuda da Epatur”. Há uma preocupação, porque parece que a Epatur, desta vez, está cobrando todo o equipamento que é dado em apoio à festa. Então, eu pedi, a título de provocar o assunto, um Voto de Congratulações com a Epatur e com a Associação. Mas faço aqui da tribuna este apelo e o faço em tempo de Liderança porque tenho o apoio da minha Bancada e porque entendo que este assunto é um assunto da maior importância, faço um apelo no sentido de que o Executivo dê todo e integral apoio a essa iniciativa. Porque se nós olharmos o calendário de eventos, de animação em Porto Alegre, vamos encontrar dois grandes eventos populares aqui, em Porto Alegre, que toma conta da Cidade como um todo; um deles é esse da Cristóvão Colombo, a Festa do Chope, é uma festa eminentemente popular Ali participam todas as classes porque é uma Festa alegre. E, envolve realmente, setores da Cidade. Ela, realmente deve ser apoiada nesta iniciativa.

Outro evento é a Arca, e esses dias ainda conversava com alguns conselheiros da entidade que promove a Arca, a Associação das Entidades Assistências do Estado e, também, mostrava alguma preocupação, e há uma promessa do Prefeito Olívio Dutra de também dar apoio.

Então, são dois elementos. E veja bem Ver. Flávio Koutzii, Porto Alegre tem um potencial enorme. Eu tive essa experiência, como Diretor do DMLU; veja bem, modestamente, realizei aqui um evento que foi denominado: Educação Voltada para a Limpeza Urbana. E mandei, só por mandar, convites para todas as capitais de Estados e de territórios, e vieram quase todos, Ver. Vieira da Cunha, V. Exª deve ter tido conhecimento disso. Veio gente de Rio Branco, no Acre, de Macapá, de Recife. Por quê? Porque todo o evento realizado aqui, em Porto Alegre, é sucesso pleno. O resto do Brasil gosta do Sul. Ao receber convite para vir a Porto Alegre ele logo fica pensando nas coisas boas que nós apresentamos, na comida tradicional que nós temos, já pensa em Gramado, já pensa em fazer um trampolim aos países do Prata, pensa em nosso jeito de ser, na nossa cultura, na nossa imigração italiana, alemã e isso faz com que qualquer evento realizado em Porto Alegre tenha pleno sucesso. Mas, lamentavelmente Porto Alegre tem uma praga de madrinha, porque nós não temos ainda um grande centro de convenções. Eu já participei de convenções em Belo Horizonte, em Recife, em São Paulo e no Rio de Janeiro, que têm vários centros de convenções, Curitiba, e até Florianópolis, sem falar no centro de convenções de Camboriú. E Porto Alegre, com todo esse potencial, não tem ainda um centro de convenções, a não ser esse, do Plaza, que é modesto para o grande potencial que representa Porto Alegre.

Por isso, então, eu faço um apelo, Ver. Flávio Koutzii, para que V. Exª transmita ao Prefeito o nosso desejo de que esse evento da Associação dos Amigos da Cristóvão Colombo tenha todo o apoio, mas sem cobrar nada, porque ali é tudo a preço de custo para que essa festa atinja o seu objetivo. Esses dias eu ainda lia em jornais do Rio e São Paulo sobre uma palestra do Embaixador da Alemanha, falando sobre os eventos realizados na Alemanha. Ele disse que o sucesso da economia alemã se deve às feiras que ela promove, há mais de mil anos. É até curioso um Embaixador falando sobre isso. Falava sobre a Feira de Hanover e de Frankfurt, que fazem vinte Ibirapueras. Ora, a Feira de Ibirapuera já é uma grande feira, agora imaginem que a Feira de Frankfurt faz vinte vezes o tamanho da Feira de Ibirapuera. Isso movimenta toda a economia, aquece, traz gente de todo mundo. Claro, Porto Alegre não pode se comparar a Frankfurt, mas podemos iniciar aqui animando e participando dessas animações.

Ainda falando sobre a Alemanha, lembro a Oktoberfest, que hoje é copiada em todo mundo. É realizada em Munique e tem mais de 150 anos. É um sucesso e todo mundo converge para lá, para a grande festa da cerveja de Munique, não é coisa deste século, e hoje acontece em todo o mundo.

Então, vamos dar apoio. Vamos dar recursos à Epatur porque ela realmente está sem recursos. Conheço aquele órgão e penso que mereça a atenção especial tanto do Executivo quanto desta Casa, para que possamos ter um órgão realmente aparelhado para dar apoio a todas as iniciativas turísticas e eventos animadores, em Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. A palavra com o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, costumo sempre falar, quando assomo à tribuna, de improviso. Desta vez, redigi meu discurso para que não perdesse nada daquilo que lembrei referente aos últimos acontecimentos da greve. (Lê.)

“O Governo da Frente Popular, por suas últimas atitudes, guarda uma semelhança muito grande com o drama do Dr. Jekil, o médico que após ingerir uma composição química se transformava em mostro. O Prefeito Olívio Dutra é o próprio Dr. Jekil, humano e monstro. E o que é pior, não sabe ainda, com certeza, qual das duas identidades prefere. Se piqueteiro ou Prefeito, se sindicalista ou patrão.

Liderou piquete em frente ao Banrisul, Ag. Matriz, para impedir que os funcionários do banco fossem trabalhar, e conseguindo o seu intento foi de um lado, humano, para o seu Partido, e, de outro lado, monstro para o Município, pois, com o fechamento do banco, a Prefeitura deixou de receber a quantia de 751 milhões de cruzados novos de retorno do ICM, depositados pelo Tesouro do Estado. Esse expressivo valor ficou parado no banco 48 horas, deixando de render nesse período 15 milhões de cruzados novos para o Município. Esse prejuízo foi resultado do conflito que vive o Prefeito, pois, nem bem passou a greve e o Prefeito está às voltas novamente com a sua dupla face. Enquanto dirigente sindical, o atual Prefeito incitava e liderava greves dos bancários por salários dignos e reajustes compatíveis com as necessidades do cidadão bancário.

Mas, agora que o líder sindical é Prefeito, oferece aos municipários 20% de reajuste salarial, quando a categoria reivindica 76%, que é provadamente legal, uma vez que previsto no plano de carreira, desconhecendo as necessidades do cidadão funcionário público municipal.

Aqui prevalece, outra vez, a face do monstro que estava oculta quando o Prefeito era um dirigente sindical e representava apenas uma categoria.

É preciso que o Prefeito se assuma e mostre claramente à comunidade o que ele realmente é. Recursos financeiros, o Município tem, pois, o que o Prefeito mais criou foi imposto, sendo neste particular, o prefeito mais criativo dos últimos tempos.

Beneficiado pela nova Constituição, o Município criou o IVVC e o ITBI. Além disso, aumentou o IPTU em 600% e a água em 56%, esquecendo das promessas de campanha eleitoral, sem falar nas tarifas dos ônibus, cujo aumento foi autorizado, depois de tantas estrepolias que renderam manchetes, diariamente, durante mais de 30 dias.

Esse é o Governo da Frente Popular, um Governo sem identidade. Um Governo em que o chefe lidera uma greve e ao mesmo tempo corre o risco de provocar outra, quando não concede o reajuste que o funcionalismo municipal reivindica e merece.

E esse é um alerta. A greve dos funcionários do Município pode ocorrer se o Prefeito se mantiver intransigente.

E se ela ocorrer o Prefeito viverá, sem dúvida, o maior de seus conflitos:

Será patrão ou empregado?

Liderará a greve ou a reprimirá?”

Essa é uma pergunta que eu deixo no ar porque a cada dia vimos o Prefeito diferente daquele que prometeu, prometeu sentar ao redor de uma mesa e discutir com a classe trabalhadora, e o que vi até aqui é que quando vai conversas com os trabalhadores já está com as cartas marcadas.

Portanto, eu espero que o Prefeito olhe como olhou antes do dia 15 de novembro, quando, no Governo Simon, o PT esteve sempre ao lado das greves do funcionalismo público, pois eu espero que o Prefeito fique ao lado do funcionalismo público e defenda um reajuste pelo menos digno, um reajuste que possa fazer frente à inflação e a perda que trouxe o Plano Verão.

Essa é a minha proposta e faço no espaço de Liderança do PMDB não uma oposição para destruir, mas uma oposição construtiva para que possamos juntos fazer com que o Prefeito possa cumprir o salário digno que prometeu em época de campanha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Explicação Pessoal, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiro e prezado colega Ver. Vieira da Cunha, Líder do PDT, ex-Partido da situação insiste, exatamente, nesta sua postura oposicionista, com suas análises, se utilizando de índices e de dados. E se utilizando, até mesmo, desta informação da imprensa onde, segundo o prezado Vereador, o PT manifestava e manifesta hoje uma incoerência, se utiliza de dois pesos e duas medidas, na época: oposição; hoje: situação.

Gostaria de colocar e contraditar o raciocínio feito pelo prezado colega Vieira da Cunha tentando demonstrar que os índices também demonstram o contrário, ou seja, que é possível fazermos oposição, mas se fizermos oposição, também, utilizando dois pesos e duas medidas, nos parece que vamos, também, ficar ou assumir uma lógica não construtiva.

O primeiro dado, o primeiro índice que levanto nesta discussão: a questão dos salários. Nós tivemos na Administração Collares, de janeiro de 1986 a abril de 1988, um índice de aumento de preços de 1836%, neste mesmo período os reajustes de salários concedidos pela Administração Collares foram de apenas 783,9%.

O que quero dizer com isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que nestes ou naqueles 28 meses, a perda do poder de compra real do funcionalismo público municipal foi de 54%.

Era necessário, portanto, no mês de maio daquele ano, para recompor esta perda, um reajuste de 119%.

E saibam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Administração Collares concedeu apenas um reajuste de 30%, portanto, impondo uma defasagem de 89% ao funcionalismo e aos seus salários.

Então veja, Ver. Vieira da Cunha, que nem sempre é linear o nosso raciocínio, quando se utiliza, índices e dados. E mais verdadeira será essa afirmativa que tento fazer, se nós insistimos em tentar analisar o presente e nos posicionarmos, inclusive no sentido de não aceitar o presente como está, mas se nós não acertarmos contas com o passado, e assumirmos também que não queremos o passado com era, ou que negamos o passado como era. Um outro índice, prezado Vereador, em dezembro de 1988, no finalzinho da Gestão Collares, foram gastos 45,7% da receita para pagar algumas empreiteiras e fornecedores do Município de Porto Alegre, isso equivaleu, na época, a 1,4 milhões de cruzados novos. Naquela época, o Município deixou de pagar, para cumprir “religiosamente” esses compromissos com as empreiteiras e fornecedores, 264 mil em obrigações trabalhistas. E dá para citar, mais uma vez aqui, o famoso exemplo, que até hoje não vi nenhuma contradita fundamentada por parte do ilustre Vereador da Bancada do PDT, da famosa relação com a Construtora HD, que recebeu adiantada a 12ª etapa da construção do Ginásio Municipal sem tê-la concluído.

Nós temos mais um dado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desta feita sobre as tarifas dos transportes coletivos, nós tivemos a partir de fevereiro de 1987, nos 15 meses subseqüentes a fevereiro de 1987, tivemos nove aumentos, ou seja, a cada 15 dias nós tivemos aumento. Num total acumulado de 1900%. Nesse mesmo período nós tivemos uma inflação de apenas 772%.

Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos parece que é correto, e não poderia ser diferente, os companheiros do PDT, na figura do ilustre Líder de Bancada, assumir hoje uma postura contundente de oposição. Agora nos parece que, se essa postura contundente de oposição não levar em conta a transição política que está ocorrendo no Município de Porto Alegre, onde a Administração Popular luta e impõe um conjunto de sacrifícios, no sentido de viabilizar novas receitas, de assumir o desafio da crise dos transportes, de superar de uma forma satisfatória a questão do funcionalismo, nos parece que é utilizar, também, exatamente, dois pesos e duas medidas. Isto me parece não ser o método mais correto para uma oposição que se pretenda construtiva e conseqüente politicamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devo tratar rapidamente de dois assuntos. Inicialmente, a questão do funcionalismo que ainda muita água deverá correr até uma definição final, e até que os funcionários do Município tenham uma visão completa da realidade das finanças municipais, sem recurso a qualquer subterfúgio, a qualquer sonegação de informações que são muito importantes. Posteriormente, farei uma rápida observação a respeito do transporte.

Nós recebemos da Prefeitura Municipal um quadro de previsão de receita, assinado pelo Prefeito Olívio Dutra, que acredito não seja definitivo. Acredito que o Prefeito fará ainda as correções devidas para que os Vereadores e o próprio funcionalismo tenham uma visão correta do que efetivamente ocorre na parte da receita. De imediato, o que gostaríamos de registrar são algumas dúvidas que pairam e que deixamos isto com a Bancada situacionista, para que então esta tabela seja corrigida, incluídos elementos que faltam, para que se discuta em cima da realidade. Eu acho que, por um dever mínimo de coerência, o Partido dos Trabalhadores não pode sustentar uma informação como esta.

Eu só gostaria de registrar que falta nas Receitas de Transferência um item muito importante que se chama Imposto de Renda Retido na Fonte. Ele nem consta desta tabela de Receitas encaminhada pelo Prefeito. Também as previsões do ISSQN para março e abril estão flagrantemente subavaliadas a menor, e este tipo de escamoteação não contribui nem para os Vereadores e muito menos com os interessados, que são os funcionários municipais, que querem a reposição salarial no máximo que a Prefeitura pode dar. Nós entendemos que podem ter restrições de recursos, mas que os Vereadores têm que ser convencidos disso e informações como estas aqui não contribuem para este esclarecimento.

Nós entendemos que há uma subestimativa de aproximadamente um milhão e duzentos no ISSQN de março, e um milhão e quinhentos mil cruzados para abril. Estes dados são fornecidos por técnicos da Receita Municipal, pessoas que têm profundo conhecimento de causa destes números e suas previsões, geralmente, são acuradas e baseadas nos seus conhecimentos de anos de como evolui a Receita Municipal. Por outro lado, também, o ICM está flagrantemente a menor, prevendo-se para abril aproximadamente um milhão e oitocentos mil cruzados a mais do que está aqui consignado nesta planilha.

Eu faço um apelo aos Vereadores do PT para que estes números sejam modificados para que tenhamos elementos confiáveis e para que o funcionalismo municipal possa reivindicar aquilo que o Município tem condições de pagar. Nós entendemos que estes 20%, proposto pelo Prefeito, é um escárnio, é uma desconsideração com esta Casa e uma desconsideração maior ainda com os funcionários municipais.

A respeito do transporte, quando vínhamos aqui para a Câmara de Vereadores, aqui na Av. Loureiro da Silva, as duas paradas de ônibus estavam absolutamente lotadas de usuários. Ali passam os ônibus da Empresa Trevo, que está sob intervenção, e nunca, nesse horário, tinha mais de cinco ou sete pessoas na parada, e havia por volta de quarenta pessoas. Parei o meu carro, desci para conversar com eles, e me disseram que estavam esperando há mais de meia hora. Então, pergunto para o Ver. Adroaldo, isto é um embate entre a população e os empresários? Eu acho que não; é um embate entre a Administração Municipal - as suas propostas administrativas e ideológicas que não estão sendo muito bem conduzidas - e os empresários. O único prejudicado nisso tudo é o usuário, a população de Porto Alegre.

Eu acho que o caminho, para atingir os objetivos que a Administração se propõe, que é uma fiscalização, uma eficiência, uma pressão permanente maior sobre os empresários - e nós somos a favor - não é o melhor caminho, e a prova está aí. Estamos há trinta dias de intervenção e Porto Alegre nunca teve um transporte tão precário como está tendo neste último mês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri, em Comunicação de Liderança.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para fazer uma comunicação, em decorrência, também, do pronunciamento do Ver. Wilson Santos, outrossim de notícias hoje veiculadas em jornais desta Capital. Minha manifestação relaciona-se com o Fundo de Aposentadoria dos Srs. Vereadores. Estou retornando para comunicar que na data de ontem, este Vereador e o Ver. Lauro Hagemann impetraram, junto a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, do Foro de Porto Alegre, um Mandado de Segurança requerendo a exclusão de ambos, ou visando a não participação dos impetrantes na Lei do Fundo de Garantia, que foi criada por esta Casa, em 1975. Não é o momento, talvez, de repetir todos os argumentos já expostos pelos vários Vereadores que se manifestaram contrários ao Fundo de Aposentadoria, mas dois deles - eu acho - que merecem ênfase: primeiro porque, desde o dia 4 de janeiro do corrente ano, pelo menos este Vereador havia pedido através das vias administrativas que a Casa o excluísse do Fundo. Mas, até agora, não se entendeu bem por que a Mesa, ao invés de deliberar sobre a matéria requerida, despachando-a, resolveu remeter o expediente ao próprio Fundo de Aposentadoria, que, se não me engano, funciona na Rua Siqueira Campos, nesta Capital. Eu repiso, pelo fato de que entendo que, uma vez formulada uma pretensão através de Requerimento, o órgão público chamado a decidir é obrigado a deferir ou indeferir o que se requereu. Mesmo porque - e aqui nesta Casa existem eméritos jurisconsultos, sendo que um deles está presente, o Ver. Vieira da Cunha - a matéria é sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é viável o ajuizamento de mandados de segurança quando a autoridade chamada à decisão se omite. Este é o primeiro dos aspectos.

O segundo aspecto é que existe uma novidade a partir do evento da Nova Constituição Brasileira, que num de seus incisos do art. 5º dispõe que o cidadão não pode ser compelido a associar-se a nenhuma entidade.

Então, parece que o meu Requerimento poderia ter sido deferido sem a necessidade do ajuizamento do Mandado de Segurança. Mas eu queria acrescentar, que me louvo também nas informações prestadas pelo Ver. Wilson Santos quando disse que este Fundo estava funcionando ilegal e irregularmente. Por quê? Porque dois anos após a sua instituição, houve uma Lei Federal que tem o nº 6.435, de 1977, e que dispõe sobre entidades de previdência privada e dá outras providências, que exige para o funcionamento deste tipo de entidades, autorização do Ministério da Previdência Social. E esta autorização não houve e nem poderia haver, porque quando o Congresso Nacional aprovou esta Lei só excepcionou um caso, evidente, uma das maiores fontes de corrupção deste País é o Congresso Nacional, e, excepcionou dizendo que o único Fundo de Aposentadoria que poderia funcionar neste País era o Fundo de Aposentadoria dos congressistas, e mais nenhum outro.

Portanto, este é o meu pronunciamento dando esta informação para que seja registrado, nos Anais desta Casa, a posição do Vereador do PSB e também do Vereador do Partido Comunista, Lauro Hagemann. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h45min.)

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